Nesta semana, os vereadores de Sobradinho aprovaram, durante a 14ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei n° 07/2026 do Legislativo, que dispõe sobre a divulgação, no site oficial do Município, de informações relativas à aplicação de recursos públicos municipais destinados à intervenção judicial em entidade hospitalar, e também o Projeto n° 78/2026, que dispõe sobre a aplicação da lei federal conhecida como Lei Anticorrupção, de 2013, em Sobradinho.
Na manhã desta quinta-feira, 28 de maio, os vereadores Cátia Dalmolin (PP), Jairo Hermes (PDT) e Jonas Horbach (PT), que assinaram o projeto n° 7, – e junto à vereadora Daniele Karnopp (PP) também a indicação que deu origem ao projeto n° 78 -, concederam entrevista à Rádio Gazeta FM 96.1 e explicaram os objetivos de cada proposta.
O PL nº 7 tem por finalidade ampliar a transparência ativa quanto à aplicação de recursos públicos municipais destinados à intervenção judicial no Hospital São João Evangelista – Unidade II. Conforme justificativa, a divulgação organizada das informações permite maior controle social, fortalece a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e facilita o acompanhamento pelos órgãos competentes. A proposta limita-se à publicidade e transparência sobre informações de interesse coletivo relativas à aplicação de recursos públicos municipais na intervenção hospitalar, sem criação de cargos ou novas estruturas administrativas.
Sobre este projeto, segundo Cátia, que assim como Jairo e Jonas integra a Comissão de Saúde da Câmara, nas prestações de contas do hospital, feitas pela Administração e encaminhadas à Comissão, não são enviadas junto ao relatório as notas fiscais, recibos ou pagamentos de fornecedores. Neste sentido, Jairo lembrou que são em torno de R$ 400 mil mensais de aporte financeiro do Município na casa de saúde, e que desejam uma maior transparência sobre cada despesa para que a população também tenha acesso facilitado a estas informações. Jonas também salientou que não estão fazendo uma lei duvidando de algo, mas que é uma questão de transparência, porque, segundo os dados do Executivo, são aportados em torno de 32% do orçamento do Município na Saúde. O projeto já aprovado pelo Legislativo segue para sanção do prefeito.
Já o Projeto de Lei nº 78 visa fortalecer a integridade pública, a ética administrativa e os mecanismos locais de prevenção e combate à corrupção, em consonância com as diretrizes do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) e das boas práticas de governança pública. A proposta tem o objetivo de viabilizar, em nível municipal, a aplicabilidade e efetividade aos mecanismos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal de Sobradinho. Ainda conforme justificativa, tais medidas buscam maior transparência, segurança jurídica e moralidade aos atos administrativos, fortalecendo de maneira perene o sistema de integridade municipal nas relações com o setor privado.
Segundo os vereadores, esta lei tem entre seus objetivos uma maior fiscalização neste sentido, e que empresas que não possuam um histórico idôneo ou não estejam de acordo com as exigências, não possam vencer processos licitatórios em Sobradinho, em busca de impedir paralisações ou atrasos em obras, por exemplo.
Durante a entrevista, os vereadores também comentaram sobre outros assuntos relacionados ao hospital, como o aguardo pela aprovação do Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins lucrativos e Hospitais Públicos (FUNAFIR), para que possa ser efetivada a desapropriação do HSJE II, e também a linha de crédito no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), visando investimentos futuros na casa de saúde. Entre os tópicos citados, também esteve o recente curso realizado em Porto Alegre, por alguns dos parlamentares, que tratou sobre CPI Municipal e Fiscalização Pública.
A entrevista completa pode ser assistida no Facebook e no YouTube da Gazeta Sobradinho.
Por Gazeta Sobradinho
