A Câmara de Vereadores de Sobradinho realizou sua 19ª Sessão Ordinária do ano nesta segunda-feira, dia 29 de junho, no Plenário Ottmar Kessler. Durante a sessão, os vereadores apreciaram um pedido de informação, dois pedidos de providência e três indicações, além de aprovarem dois projetos de lei.
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES
– Pedido de Informação n° 11/2026, de autoria do vereador Jairo Hermes (PDT), para que o Executivo informe se a transferência do terreno destinado à CRT foi realizada com fundamento na Lei Municipal nº 683, de 10 de abril de 1973, e na Lei Municipal nº 717, de 2 de dezembro de 1974, ou em outro instrumento legal, encaminhando cópia da legislação, escritura pública, matrícula atualizada do imóvel e demais documentos pertinentes; esclareça se a transferência ocorreu por doação, concessão ou outra modalidade jurídica; informe se, no ato da transferência, foram estabelecidos encargos, condições ou prazo para utilização do imóvel; esclareça se existe cláusula de reversão ao patrimônio do Município na hipótese de descumprimento da finalidade, abandono, desuso ou qualquer outra condição resolutiva, encaminhando cópia do respectivo instrumento.
– Pedido de Providência n° 26/2026, de autoria da vereadora Cátia Dalmolin (PP), que solicita o conserto da estrada da Linha Central, onde foram colocados canos em uma subida e o material está atolando carros e ônibus.
– Pedido de Providência n° 27/2026, de autoria do vereador Luiz Aristides Pasa de Freitas (PP), que após visita ao Bairro Quinca e diante das manifestações realizadas por moradores da comunidade, solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam analisadas e adotadas providências em relação às seguintes demandas: recuperação e manutenção do calçamento em trechos do Bairro Quinca que apresentam problemas estruturais; reparo do bueiro que cedeu, comprometendo a segurança de motoristas, pedestres e moradores; instalação de abrigo (parada) de ônibus na entrada do bairro e no Corredor do Tim; implantação ou reforço da iluminação pública na entrada da comunidade; instalação de lixeiras e melhorias na coleta e destinação de resíduos em pontos do bairro; limpeza do local utilizado como depósito de lixo nas proximidades da ponte, conforme relatos dos moradores; manutenção da estrada de acesso e recuperação dos buracos existentes; e avaliação da possibilidade de manutenção do transporte urbano durante o período de férias escolares, tendo em vista a necessidade de deslocamento dos trabalhadores.
– Indicação n° 17/2026, de autoria dos vereadores Jairo Hermes (PDT), Cátia Dalmolin (PP), Jonas Horbach (PT), Daniele Karnopp (PP) e Bianca Oliveira dos Santos (MDB), que a subscrevem para solicitar ao Poder Executivo Municipal que, quando da elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, seja incluída diretriz específica com a seguinte finalidade: I – realizar levantamento técnico, jurídico, funcional e orçamentário dos cargos de monitoras, educadoras infantis, auxiliares de educação infantil e demais denominações semelhantes existentes na rede municipal de ensino; II – verificar, caso a caso, a formação exigida no concurso público, as atribuições previstas na lei de criação do cargo, as atividades efetivamente desempenhadas e o eventual exercício de função docente na Educação Infantil; III – prever recursos orçamentários para a adequação remuneratória e/ou enquadramento na carreira do magistério dos profissionais que preencherem os requisitos legais da Lei Federal nº 15.326/2026, da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Lei Federal nº 9.394/1996; IV – compatibilizar eventual adequação com o Plano de Carreira do Magistério, com o Estatuto dos Servidores, com a Lei Orçamentária Anual de 2027, com o Plano Plurianual e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; V – evitar a formação de passivos administrativos e judiciais decorrentes da ausência de reconhecimento funcional e remuneratório dos profissionais que, embora possuam outra nomenclatura de cargo, exerçam atribuições típicas de docência na Educação Infantil. Sugere-se, ainda, que o Executivo promova estudo de impacto orçamentário-financeiro, com demonstração da origem dos recursos necessários, bem como diálogo com a Secretaria Municipal de Educação, setor de Recursos Humanos, Controle Interno, Procuradoria Jurídica e representantes da categoria.
– Indicação n° 18/2026, de autoria dos vereadores Jairo Hermes (PDT), Cátia Dalmolin (PP), Jonas Horbach (PT), Daniele Karnopp (PP) e Bianca Oliveira dos Santos (MDB), que indicam ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de regulamentar, padronizar ou aperfeiçoar os procedimentos internos relativos às pesquisas de preços e às contratações diretas por dispensa de licitação realizadas pelo Município. Sugere-se que, nas pesquisas de preços destinadas às contratações públicas, especialmente quando houver consulta direta a fornecedores, sejam adotados mecanismos que assegurem maior formalização, rastreabilidade e isonomia, com registro da data, horário, meio de envio da solicitação, prazo concedido para resposta, responsável pelo recebimento e forma de apuração das propostas apresentadas.
– Indicação n° 19/2026, de autoria da vereadora Cátia Dalmolin (PP), que indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, que seja realizado estudo técnico, logístico, financeiro e operacional visando ao aperfeiçoamento do serviço de transporte de pacientes para consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos de saúde realizados fora do município. Sugere-se que o referido estudo avalie, entre outras medidas, a possibilidade de ampliação da frota disponível, reorganização dos roteiros; a separação de viagens por horários e destinos; a criação de critérios para melhor distribuição dos pacientes conforme o horário dos atendimentos; bem como alternativas para reduzir o tempo excessivo de espera e retorno dos usuários.
PROJETOS DE LEI APROVADOS
– Projeto de Lei n° 90/2026, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal prorrogar por mais 10 anos, com possibilidade de renovação, o prazo de que trata o Artigo 2º, alínea “a”, da Lei Municipal nº 1.714, de 16.12.1996, alterada pelas Leis Municipais nº 1.948, de 26.04.1999, e 4.166, de 01/12/2015. A prorrogação a ser autorizada deverá ser outorgada à Associação Pró-Ensino de Santa Cruz do Sul (APESC), entidade sem fins lucrativos, mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), para a continuidade às suas atividades no imóvel. Registre-se que a APESC é entidade civil sem fins lucrativos, cujas finalidades estatutárias compreendem sabidamente projetos de caráter social, difundindo atividades de natureza educacional e cultural para a comunidade regional, assistência jurídica gratuita, cursos profissionalizantes, cursos de graduação e pós-graduação, entre outros, instalada com campi neste município de Sobradinho, especificamente, há aproximadamente três décadas. A prorrogação se firma na condição de que sejam mantidas as atividades de ensino no imóvel, como cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, stricto sensu e extensão, com possibilidade de implementação de ensino de níveis fundamental e médio, de acordo com a disponibilidade de infraestrutura e logística, e com a criação de incubadoras tecnológicas para o desenvolvimento de projetos de inovação.
– Projeto de Lei n° 93/2026, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, art. 37, IX da CF/88, a contar da data de assinatura do contrato, por um período de 10 meses, podendo ser prorrogado por igual período, um regente de Coral, através de contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público para atuar em atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto voltadas para o público infanto-juvenil. Conforme Memorando nº 173/2026-SMECTD, a contratação justifica-se pela necessidade de dar continuidade às atividades voltadas para o público infanto-juvenil desenvolvidas pela referida Secretaria, envolvendo oficinas de canto, técnica vocal, regência coral e apresentações artísticas. O contratado deverá cumprir carga horária de quatro horas semanais e a remuneração bruta mensal a ser paga ao servidor será de R$ 1.200,00. A contratação será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado.
O Projeto de Lei nº 92/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de leilão público, de bens pertencentes ao Município (incluindo uma máquina aplicadora de asfalto líquido espargidor de asfalto, um rolo compactador vibratório, uma vibro acabadora de asfalto e uma unidade processadora para produção de concreto asfáltico usinado a quente CAUQ/CBUQ), foi baixado nas Comissões.
TRIBUNA
A vereadora Cátia Dalmolin (PP) foi a primeira a utilizar a Tribuna. Em sua manifestação, destacou a importância da Indicação nº 17/2026, que solicita a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no município. Segundo a vereadora, a medida faz justiça ao trabalho dos monitores de Educação Infantil de Sobradinho. Cátia agradeceu aos colegas pelos votos favoráveis e afirmou esperar que o Executivo adote as medidas necessárias para colocar a lei em prática.
Ao relatar que o Sindicato dos Funcionários Públicos de Sobradinho solicitou um parecer prévio à assessora jurídica do Município, Cátia disse: “pelo parecer jurídico dela (a assessora), ela indefere o pagamento a vocês (monitores). Mas eu acredito que nossos colegas vereadores aqui, nós vamos colocar, vereadora Ingrid, para que seja colocado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desse ano, para a gente tentar pagar essas monitoras no ano que vem, porque é um direito delas”.
Outro assunto abordado pela vereadora foi a reconstrução das pontes em Sobradinho. Cátia enfatizou que os recursos para as obras vieram do Governo Federal e destacou o trabalho de Jonas Horbach, que, segundo ela, auxiliou o Executivo durante viagem a Brasília para a liberação dos recursos. A parlamentar também mencionou que as pontes foram inauguradas sem as calçadas e que ainda não possuem guarda-corpo para proteção dos pedestres. Segundo a progressista, a manifestação não tem caráter de crítica, mas de preocupação com a segurança da população.
O vereador Valdecir Bilhan (PL) falou sobre a Indicação nº 19/2026, referente ao transporte de pacientes. Como exemplo, citou as viagens realizadas para consultas com oftalmologista em Faxinal do Soturno. Segundo o parlamentar, alguns pacientes saem de Sobradinho às 3h da manhã, aguardam por longos períodos até o atendimento e utilizam o mesmo ônibus que também realiza deslocamentos para Santa Maria, Cachoeira do Sul e outros municípios. Cili lamentou a situação e afirmou que gostaria de ver mudanças, embora reconheça que a questão seja de difícil solução.
Em seguida, o vereador apresentou uma possibilidade de alternativa para a área de oftalmologia. Relatou uma viagem que fez a Porto Alegre juntamente com o vereador Liberto Mehler, quando realizou consulta na clínica Visão Popular pelo valor de R$ 50,00 e recebeu os óculos no mesmo dia. Segundo Valdecir, a clínica manifestou interesse em prestar atendimentos em Sobradinho, o que poderia reduzir parte das viagens para consultas neste segmento. O parlamentar afirmou ainda que levou a proposta de trazer esta especialidade ao município ao prefeito Luiz Affonso Trevisan e ao secretário municipal de Saúde, Cristiano Lopes.
Ao final da manifestação, Valdecir mencionou preocupação ao comentar situações que disse ter presenciado em Sobradinho. “Meninas de 13, 14 anos, de manhã, tomando long neck no Centro da cidade como se nada acontecesse”, afirmou. O vereador questionou onde estariam os pais e os órgãos responsáveis pela fiscalização e citou outros episódios envolvendo o consumo de cigarros e atos de vandalismo praticados por menores.
O vereador Jonas Horbach (PT) iniciou sua manifestação reafirmando apoio aos monitores da Educação Infantil. Segundo o parlamentar, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) já prevê recursos do Governo Federal destinados à assistência desses profissionais.
Em seguida, Jonas comentou sobre a inauguração das pontes reconstruídas no município. O vereador ressaltou a importância das homenagens prestadas por meio dos nomes que batizam cada estrutura e afirmou que Sobradinho foi o município da região que mais recebeu recursos do Governo Federal para essa finalidade, “isso graças ao empenho de muita gente, e eu tenho orgulho de fazer parte dessa busca por recursos”.
Neste sentido, o parlamentar relembrou a viagem que realizou a Brasília, no ano passado, em busca dos recursos junto ao prefeito Luiz Affonso Trevisan (MDB), destacando que todas as pontes previstas foram reconstruídas. Jonas também citou municípios que ainda não avançaram na reconstrução, alegando que “o pessoal prefere deixar o povo passando trabalho do que acreditar no governo federal por ser do partido contrário”. Ao falar sobre o governo federal, o vereador elogiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Jonas, o chefe do Executivo sempre voltou atenção à população em momentos de crise, como durante a enchente, e fez mais do que sua obrigação ao longo de seus governos, citando episódios para sustentar sua avaliação.
Ainda sobre as pontes, Jonas fez um balanço dos trabalhos realizados e agradeceu aos deputados estaduais e federais e suas equipes, à empresa Boa Fé Construções, ao Executivo Municipal, aos colegas vereadores e aos demais envolvidos nas obras. Ao final, lamentou que nem ele e nem representante do deputado federal Paulo Pimenta (PT), ex-ministro extraordinário da Reconstrução do RS, tenham sido chamados no protocolo da inauguração das pontes reconstruídas. Segundo o parlamentar, a ausência de maior valorização dificulta a busca por novos recursos.
Na sequência, o vereador Luiz Aristides Pasa de Freitas (PP) afirmou ver com bons olhos a Indicação nº 17/2026 e disse acreditar que a medida poderá garantir uma melhor remuneração às monitoras da Educação Infantil.
Em seguida, Maninho Freitas comentou a visita realizada ao Bairro Quinca. O vereador relatou as conversas que teve com moradores, onde ouviu reivindicações sobre melhorias necessárias e afirmou que um dos objetivos de seu mandato é aproximar a política das pessoas. Segundo Maninho, muitos dos problemas enfrentados atualmente pelo bairro são consequência das enchentes e precisam ser solucionados pelo Município.
O parlamentar também defendeu a importância da convivência com a comunidade, afirmando que os políticos devem estar preparados tanto para receber elogios quanto críticas, pois fazem parte da função pública. Ao final da manifestação, reconheceu o trabalho do vereador Jonas Horbach na busca por recursos para a reconstrução das pontes e destacou a transformação que as obras trouxeram para Sobradinho.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário Ottmar Kessler ou na internet, por meio do Facebook da Câmara.
Por Gazeta Sobradinho
