BREVE HISTÓRICO DO AGRONEGÓCIO
O agronegócio brasileiro é fruto de uma construção normativa e institucional iniciada na década de 1960, tendo como marcos a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e a Lei nº 4.829/1965, que instituiu o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). Nas décadas de 1970 e 1980, a farta oferta de crédito subsidiado e os investimentos em pesquisa pela Embrapa transformaram o setor no vetor de modernização da economia nacional, expandindo a fronteira agrícola e consolidando o país como um dos mais eficientes produtores mundiais. A partir da década de 1990, o Estado reduziu sua participação direta como supridor de recursos, introduzindo novos instrumentos de financiamento privado, como a Cédula de Produto Rural (CPR), elevando o agronegócio a um patamar de alta competitividade global.Importante desmistificar, que agronegócio envolve todas as cadeias antes, dentro e pós a porteira, independentemente o tamanho de envolvimento em cada etapa do agronegócio.
ONDE ESTAMOS APÓS OS SUCESSIVOS EVENTOS CLIMÁTICOS
A agricultura, entendida como um complexo bioeconômico, é marcada por um caráter aleatório inerente à dependência climática, sanitária, sendo o único setor a mercê do duplo risco da atividade agrária. Atualmente, o produtor rural enfrenta riscos de produção severos, como geadas históricas, secas prolongadas, granizo e déficits hídricos, enchentes que fogem inteiramente ao seu controle e comprometem a base objetiva dos contratos rurais. Esses eventos extremos resultam em perdas bilionárias anuais, levando ao endividamento sistêmico e à fragilização da capacidade produtiva de milhares de famílias. Estamos em um cenário onde a instabilidade climática se choca com a rigidez dos fluxos financeiros, exigindo uma resposta imediata por meio de uma política de estado e não de governo.
RISCO SOCIAL, ECONÔMICO, A SOBERANIA E A SEGURANÇA ALIMENTAR A PARTIR DA FRAGILIDADE NO CAMPO
A fragilidade no campo não atinge apenas o produtor, mas toda a nação, pois a alimentação é um direito social fundamental. A segurança alimentar e o adequado abastecimento do país são condições básicas para a ordem pública e a paz social. O produtor rural não é apenas um detentor de patrimônio, mas um agente de política pública investido no dever constitucional de produzir para garantir a soberania nacional. Se o homem do campo perde sua dignidade e permanência na terra por insolvência causada por riscos alheios a sua vontade, toda a estrutura de abastecimento e a economia nacional, que depende da agricultura como seu principal suporte, entram em colapso.
ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS RURAIS É DIREITO DO PRODUTOR RURAL E NÃO PODE SER DESCONSTRUÍDA POR CONVENIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FALSAS NARRATIVAS
O alongamento de dívidas de crédito rural não é um favor ou benesse, mas um direito público subjetivo do produtor rural, conforme a Constituição Federal, a Lei da Política Agrícola e entendimento pacificado pelo STJ. No Manual de Crédito Rural constam as regras e normas que norteiam às instituições financeiras. Quanto ao o dever de prorrogar os débitos quando comprovada a incapacidade de pagamento por fatores adversos, como frustração de safras ou dificuldades de comercialização. Apesar da publicação da recente resolução 5.314/2026 do CMN, engessando os pedidos administrativos. O direito ao alongamento decorre de legislação cogente, o crédito rural visa ao fomento da produção e não à maximização do lucro bancário.
Negar esse direito unilateralmente ou forçar o produtor a “novações” abusivas com taxas de juros de mercado constitui atentado à ordem constitucional agrária e fraude ao regime jurídico especial do setor.
POLÍTICA AGRÍCOLA É POLÍTICA DE ESTADO E NÃO DE GOVERNO
A política agrícola brasileira, fundamentada no art. 187 da Constituição Federal, possui natureza de política pública vinculada, o que obriga o Estado e o sistema financeiro a manterem instrumentos de crédito permanentes e eficazes. Ela transcende a conveniência política de governos momentâneos, o estado tem o dever de organizar o abastecimento alimentar, art. 23, inciso VIII da Carta Magna. Portanto, é um dever estatal a implementação de política pública para assegurar a função social da propriedade e a continuidade produtiva. O crédito rural rege sob o comando do Direito Agrário, um ramo autônomo com princípios próprios de justiça social, e sua operacionalização vincula obrigatoriamente tanto o Estado quanto os bancos a deveres que não podem ser flexibilizados por vontade bilateral ou pressões orçamentárias.
É preciso respeito à lei agrária, ao produtor rural que doa sua vida há gerações produzindo alimentos!
