O programa Giro Regional da Rádio Gazeta FM 96.1 recebeu na manhã desta quarta-feira, 8 de julho, o prefeito de Sobradinho, Luiz Affonso Trevisan (MDB), e o vice-prefeito e interventor do Hospital São João Evangelista – Unidade II, Nilo Ivan Wietzke (PDT), acompanhados do procurador jurídico do Município, Charles Hermes. Em pauta, o veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2026 e os desdobramentos a partir da Indicação nº 21/2026, apreciada e aprovada por desempate na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta semana.
O Projeto de Lei nº 07, de autoria dos vereadores Cátia Dalmolin (PP), Jairo Hermes (PDT) e Jonas Horbach (PP) – ambos membros da Comissão de Saúde da Câmara -, e das vereadoras Bianca Oliveira (MDB) e Daniele Karnopp (PP), dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, de informações relativas à aplicação de recursos públicos municipais destinados à intervenção judicial em entidade hospitalar (Hospital São João Evangelista – Unidade II). Conforme o projeto, a divulgação prevista tem por finalidade assegurar a transparência, a publicidade, o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos municipais empregados durante o período de intervenção judicial.
Em seu relato, o chefe do Executivo mencionou que o PL nº 07 chegou ao Executivo já aprovado pelos vereadores e que, conforme os trâmites, a única possibilidade ao prefeito seria sancioná-lo ou vetá-lo (aprovar ou não). Maninho ressaltou que a adoção do veto seguiu a orientação do Jurídico da Prefeitura, com consulta a assessorias jurídicas externas, em razão de apontamentos quanto a alguns artigos. “Não somos contra nada de fiscalização”, salientou o prefeito, que acrescentou: “Eu não tenho nada a esconder. Pode vir vídeo, podem vir quem quiser. É jogo limpo. Eu não entrei na Prefeitura para fazer sacanagem com ninguém. Se existir, eu não sei, mas eu não acredito que tenha, de jeito nenhum, em todo sentido, não é só no hospital ou na Prefeitura, em tudo o que é setor. Nós estamos aí de coração.”
O procurador jurídico aprofundou a explicação, destacando que o projeto de origem legislativa tem teor elogiável, mas que há duas questões pontuais, fazendo referência aos artigos 3º, no qual constam 12 categorias de informações e documentos a serem divulgados, e o artigo 8º, que determina que a Lei entre em vigor na data de publicação.
Ao explicar sobre os impasses nestes artigos, destacou, assim como consta no documento do veto, que uma lei oriunda de iniciativa parlamentar não pode invadir a autonomia organizacional e administrativa do Poder Executivo, impondo-lhe modelo de gestão ou estrutura não prevista em projeto de sua iniciativa (com base em artigo da Constituição que consagra a independência e a harmonia entre os Poderes), e também que, em decorrência da quantidade expressiva de material solicitado, seria preciso mais tempo para divulgação, pois, além de digitalizar, seria necessária a anonimização (ou seja, suprimir nomes e outros dados sensíveis) dos documentos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que não seria praticável em um período de 24 horas em se tratando de materiais de aproximadamente dois anos de intervenção.
Hermes também discorreu acerca de uma reunião da qual participou, por determinação do prefeito e a convite dos vereadores, por ocasião da mensagem de veto, sobre a qual disse ter explicado aos presentes a justificativa para a necessidade de o projeto ser vetado, em razão de violação e separação de poderes e da necessidade de prazo razoável. Ele mencionou pensar que havia o entendimento dos vereadores de que, “após a análise do veto – não sei se manterão ou se irão votar no sentido de derrubá-lo –, mas que seria, se fosse mantido o veto, reeditado um projeto de lei com essas correções, se não viesse do próprio Legislativo, que pode acontecer.” Outro quesito citado é a necessidade de prazo para contratação de empresa para digitalização e anonimização dos dados sensíveis ou então para contratação temporária e emergencial de servidores para trabalhar com esta demanda.
“Foi dito, desde sempre, que não havia problema algum, pelo contrário, é elogiável o teor do projeto, desde que corrigidas essas situações: o prazo, que é impraticável, e a questão do artigo 3º, que é o enumerar um rol exaustivo de 12 incisos e que viola a separação dos poderes. O Legislativo pode dizer o que o Executivo deve fazer, no caso impor a questão da transparência, mas não como deve ser feito. O Legislativo não pode administrar, quem administra é o Executivo”, detalhou.
Segundo o procurador, os próprios vereadores, se desejarem, podem repropor o projeto, com as modificações necessárias, esclarecendo ainda que, em razão do PL nº 07 ser de origem legislativa e já ter sido aprovado na Câmara, não caberia uma emenda. “Aparadas essas arestas, feitas as correções, ele pode ser reproposto, a meu ver, sem problema algum”, acrescentou Hermes.
Ao comentar sobre como lida com o assunto, Nilo disse: “Não temos nada para esconder. Até acho engraçado esse tipo de coisa, porque tudo vai para o Portal da Transparência. O dinheiro que sai do Município vai para o Portal da Transparência, aquilo que o Município gere, que ele paga e que ele gasta está ali. As pessoas entram no Portal e está lá. O Tribunal de Contas é que cobra isso. Quanto ao resto do hospital, está aqui no escritório de contabilidade. O prefeito deu carta branca, só tem que proteger CPF, CNPJ, nome, essas coisas. Se botarem pra fora, daí é responsabilidade deles, não da Prefeitura.”
O vice-prefeito e interventor também fez menção de que tudo possui nota fiscal e salientou ainda que, todo mês, é protocolada a prestação de contas no judiciário, uma vez que o hospital está sob intervenção. Neste sentido, Nilo também citou arquivamento da promotora, “dizendo que as contas foram entregues e estão em dia. Então, não tem nada para esconder. Só que tem esse problema, tem a LGPD, que é uma coisa que qualquer um de nós pode responder por isso, mas, está ali, as notas estão ali”.
Ao ser questionado quanto ao líder de governo na Câmara, vereador Jairo Hermes (PDT), seu correligionário de partido, ter se mostrado contrário ao veto, rejeitando a Indicação proposta, Nilo disse que estiveram reunidos por duas ou três vezes, para explicações sobre a questão, especialmente sobre o grande volume de documentos solicitados, e que, de momento, ele teria entendido, mas que não tem uma justificativa, “é que o projeto é nosso”, ao fazer referência ao fato do PL nº 07 ter sido proposto pelos membros da Comissão de Saúde da Câmara, da qual faz parte. “Ninguém disse que não tem que sair deles. Pode sair deles, sem problema nenhum, mas desde que siga esses ritos que o Charles está falando.”
Quanto à Indicação nº 21/2026, de autoria dos vereadores Cristiano Lopes (MDB), Olandir Bernardy (MDB), Valdecir Bilhan (PL), Ingrid Hermes (MDB) e Luiz Freitas (PP), que indica que o Poder Executivo Municipal elabore e encaminhe ao Legislativo um Projeto de Lei com o objetivo de ampliar e garantir a transparência dos atos administrativos relacionados à intervenção junto ao Hospital São João Evangelista, observando os princípios constitucionais e legais que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos da administração pública, aprovada na última segunda-feira (6), o vice-prefeito afirmou ser esta uma ideia dos vereadores.
Com relação à exoneração dos secretários municipais de Saúde e de Obras e Serviços Urbanos, Cristiano Lopes (MDB) e Olandir Bernardy (MDB), que reassumiram suas vagas no Legislativo também na sessão desta semana, o prefeito disse que a decisão se deu para ter a votação, pois, caso contrário, seria aprovado algo que mais tarde resultaria em problemas de ordem administrativa. “Agora vamos refazer, nesta semana, alguns itens do projeto e vamos voltar para a Câmara. Nós também queremos as coisas bem transparentes”, afirmou Maninho. O gestor também informou que os vereadores deverão retornar aos cargos no secretariado.
Em outro momento da entrevista, o prefeito acrescentou: “Eu volto a dizer, não entramos na Prefeitura para fazer sacanagem para ninguém, pelo amor de Deus.”
Indagados sobre a relação entre Executivo e Legislativo, os gestores disseram que sempre houve diálogo, mas que, neste caso, teria faltado chamar o Executivo e o jurídico para questionar sobre o que achavam do projeto.
Com relação a comentários e publicações em redes sociais, o prefeito mencionou que gostaria de estar falando sobre os projetos que estão aprovados, sobre coisas boas, ao invés de comentar o que classificou como ‘fofoquinhas’ e ‘picuinhas’, que as pessoas precisam se informar mais.
Durante a entrevista, os gestores também comentaram sobre a expectativa pela reunião do Conselho do Funafir, até sexta-feira (10), que deverá deliberar pela aprovação ou não do recurso a ser utilizado na desapropriação do hospital.
Por Gazeta Sobradinho
