O STJ estabeleceu um entendimento que pode ter reflexos para beneficiários do INSS: em determinadas situações, o Instituto pode realizar uma nova análise administrativa de benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos por decisão judicial.
A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ e considera que benefícios de caráter continuado, como a aposentadoria por incapacidade permanente, podem passar por avaliações periódicas previstas na legislação.
Na prática, uma condição de saúde reconhecida no momento da decisão judicial pode ser reavaliada posteriormente. Caso uma nova avaliação indique mudança na situação, o INSS poderá analisar a continuidade do benefício pela via administrativa.
Mas há regras importantes: a revisão deve respeitar o devido processo administrativo e contar com a realização de nova perícia médica, quando exigida. O beneficiário também pode apresentar sua defesa e contestar a decisão, tanto administrativamente quanto na Justiça.
Um dos pontos centrais do entendimento é que não seria obrigatória uma nova ação judicial para que o INSS faça a revisão administrativa de um benefício que já havia sido concedido judicialmente.
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