A 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Sobradinho deste ano ocorreu nesta segunda-feira, dia 22 de junho, no Plenário Ottmar Kessler. Durante a sessão, os vereadores apreciaram um pedido de providência, uma indicação e uma moção, além de aprovarem um Projeto de Lei e baixarem na Comissão um veto do Executivo.
As soldados da Brigada Militar, Ana Paula dos Santos Gassen e Luíse Toebe de Arrial, juntamente com os tenentes Jerônimo Jesus Dalberto e Alvoni Rathke, e o capitão Daniel Jonatan de Oliveira Canosa, estiveram presentes na sessão para contemplar a Moção de Congratulações nº 03/2026, de autoria da vereadora Ingrid Hermes (MDB).
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES
– Pedido de Providência nº 25/2026, do vereador Valdecir Adriano Bilhan (PL), para que o Executivo, através do setor competente, realize a reforma da pinguela que liga o Bairro Maieron ao Centro da cidade.
– Indicação n° 16/2026, de autoria do vereador Liberto Guilherme Mehler (MDB), que indica ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de encaminhar ao Legislativo projeto de lei com o objetivo de disciplinar o uso excepcional de veículos da frota municipal para apoio logístico a eventos sem fins lucrativos e de relevante interesse público local, realizados dentro dos limites territoriais do Município de Sobradinho, mediante critérios objetivos, pedido formal, autorização administrativa, controle de utilização e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
– Moção de Congratulações nº 03/2026, de autoria da vereadora Ingrid Hermes (MDB), às policiais militares femininas que atuam na região Centro-Serra, em alusão ao Dia da Policial Militar Feminina, celebrado em 18 de junho, conforme a Lei Estadual nº 15.213/2018. A homenagem conta com o reconhecimento do Comando local da Brigada Militar, representado pelo capitão PM Daniel Jonatan de Oliveira Canosa, comandante da 2ª Companhia, e pelo tenente PM Jerônimo Jesus Dalberto, comandante do 1º Pelotão. A data remete à história de Olmira Leal de Oliveira, a Cabo Toco, considerada a primeira mulher a integrar as fileiras da Brigada Militar, símbolo de coragem, pioneirismo e dedicação à Corporação. A Câmara reconhece a trajetória das policiais militares femininas, marcada pelo profissionalismo, coragem, dedicação e compromisso com a segurança da comunidade, destacando o relevante serviço prestado na proteção da vida e na preservação da ordem pública. Recebem esta homenagem as seguintes policiais militares: 2º Sgt PM Denise Cassol; 2º Sgt PM Débora Camila Borfe; Sd PM Daiana Ines Hermes; Sd PM Daiani Puntel; Sd PM Ana Paula dos Santos Gassen; Sd PM Bruna Silveira; Sd PM Luíse Toebe de Arrial; Sd PM Letícia da Rosa Siqueira; Sd PM Natally Bitencourt Luiz; Sd PM Julianne Barragan Wagner; e Sd PM Patrícia Dalla Nora Rosso.
PROJETO DE LEI APROVADO
– Projeto de Lei nº 87/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 853, de 3 de novembro de 1981, que “dispõe sobre o parcelamento ao solo urbano e dá outras providências”. Na justificativa, consta que o Projeto de Lei tem por finalidade reinserir na legislação municipal a exigência de pavimentação das vias públicas a serem abertas em decorrência da aprovação de novos loteamentos, com colocação de meio-fio em pedra basalto ou concreto, e pavimentação do leito das vias públicas, devidamente revestidas com paralelepípedos regulares, asfalto, estrada de concreto, blocos de concreto intertravados ou outro material, desde que previamente aprovado pela Administração Municipal. Anteriormente a 2008, a referida lei já exigia que as ruas novas fossem pavimentadas; porém, em 27/06/2008, foi editada a Lei Municipal 3.030, que suprimiu tal exigência, permitindo que ruas novas abertas em loteamentos permanecessem sem calçamento, apenas com “chão batido”. “Com a presente alteração e a consequente reintrodução da exigência na legislação municipal, o Município reforça seu compromisso com a modernização do sistema viário da cidade, não mais sendo razoável que se admita a abertura de novas ruas sob a forma de estradas de terra.”
Foi baixado em Comissão o seguinte veto:
– Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2026, de autoria do prefeito municipal, o projeto que prevê a divulgação, no site oficial do Município, de informações sobre a aplicação de recursos públicos municipais destinados à intervenção judicial em entidade hospitalar de Sobradinho. Entre as informações previstas estavam valores repassados, origem dos recursos, empenhos, pagamentos, notas fiscais, recibos, contratos, relatórios financeiros e prestações de contas. A proposta também previa a proteção de dados pessoais, sigilo médico, segredo de justiça e demais informações protegidas por lei.
Segundo o Executivo, “a obrigação criada é de elevada complexidade operacional, exigindo, no mínimo: (a) identificação, seleção e revisão de toda a documentação produzida desde o início da intervenção; (b) anonimização e ocultação de dados pessoais sensíveis de pacientes, funcionários e terceiros, exigência que o próprio projeto reconhece expressamente em seu art. 4º, §§ 1º e 2º; (c) estruturação de página, aba ou seção específica no sítio eletrônico oficial; e (d) manutenção e atualização contínuas do conteúdo publicado.
A exigência de cumprimento imediato de obrigação cujos requisitos operacionais demandam prazo considerável para implementação viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF/88), pois coloca o Poder Executivo em situação de inadimplência normativa involuntária desde o primeiro dia de vigência, sem que haja meios materiais para cumprir a lei sancionada. Viola, igualmente, o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88), ao impor ritmo de execução incompatível com a complexidade da atividade determinada.
A intervenção judicial em estabelecimento hospitalar produz, necessariamente, documentação contendo dados pessoais sensíveis de pacientes (prontuários, diagnósticos, procedimentos médicos, informações sobre saúde), cuja divulgação, ainda que involuntária, pode configurar infração grave à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, especialmente em seus arts. 11 e 46, sujeitando o Município a sanções administrativas perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a responsabilidade civil.
Ainda que se superassem as questões de constitucionalidade, o projeto contraria o interesse público por razões de ordem orçamentária e operacional. O cumprimento das obrigações nele previstas demandaria: (a) contratação de empresa especializada em tratamento, classificação e anonimização de documentos sensíveis em larga escala; (b) designação ou contratação de servidor(es) exclusivamente dedicados à gestão, atualização e publicação do acervo documental no portal de transparência; e (c) adaptação ou aquisição de sistema informatizado de gestão documental compatível com as exigências legais de proteção de dados.
Tais despesas não foram previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo, a depender do volume financeiro envolvido, exigir abertura de crédito adicional, nos termos do art. 167, II e V, da Constituição Federal. A imposição de gastos não programados, sem dotação orçamentária específica e sem prazo de adaptação, configura contrariedade ao interesse público e ao equilíbrio fiscal municipal, justificando o exercício do veto político.
Ademais, o próprio projeto de lei reconhece a necessidade de se resguardar o sigilo de dados pessoais, trabalhistas e médicos (Art. 4º, §2º). Para cumprir cumulativamente o Art. 3º (publicar tudo) e o Art. 4º (tarjar dados sensíveis), o Município seria obrigado a desviar servidores de suas funções finalísticas na saúde e na administração apenas para realizar a triagem manual, linha por linha, de milhares de folhas de documentos, sob o risco de vazamento involuntário de dados protegidos pela LGPD (Lei nº 13.709/18), gerando severa insegurança jurídica.
O interesse público e a transparência em âmbito “macro” já se encontram amplamente satisfeitos pela publicação de todos os documentos e informações que a Administração Municipal já realiza através do Portal da Transparência, que garantem a ampla divulgação dos valores globais repassados no que diz respeito à intervenção do Município na instituição hospitalar, das fontes de recursos e da identificação dos fornecedores principais.”
MANIFESTAÇÕES SOBRE A MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES
O espaço da Tribuna Popular foi utilizado para a entrega da Moção de Congratulações nº 03/2026, em homenagem às policiais militares. Antes da entrega, a presidente da Câmara e autora da proposição, Ingrid Hermes (MDB), destacou a importância do Dia da Policial Militar Feminina e da homenagem prestada pelo Legislativo. Em sua manifestação, a vereadora relembrou a trajetória de Olmira Leal de Oliveira, a Cabo Toco, primeira mulher a ingressar na Polícia Militar do Rio Grande do Sul, cujo aniversário é a data escolhida para a celebração. Ingrid ressaltou a contribuição da pioneira para a ampliação da participação feminina na corporação e destacou o papel desempenhado pelas mulheres na segurança pública.
Ao terminar sua fala, a presidente do Legislativo entregou flores à soldado PM Luíse Toebe de Arrial, representando as demais policiais militares. A Moção de Congratulações também foi entregue à Luíse e à soldado PM Ana Paula dos Santos Gassen.
Após a entrega da homenagem, o capitão da Brigada Militar, Daniel Jonatan de Oliveira Canosa, utilizou a Tribuna Popular para destacar a participação feminina na corporação. Em sua manifestação, relembrou a trajetória de Cabo Toco, primeira mulher a integrar a instituição, e abordou a ampliação da presença das mulheres na Brigada Militar ao longo dos anos. O capitão também defendeu a relevância de uma data dedicada às policiais militares e enalteceu a dedicação e a coragem das mulheres que atuam na segurança pública por meio da corporação.
Representando as policiais militares homenageadas, Luíse Arrial também utilizou a Tribuna Popular. Em sua manifestação, ela falou sobre as mudanças que a carreira na Brigada Militar trouxe para sua vida e afirmou que o trabalho policial vai além das atribuições normalmente associadas à profissão, envolvendo também o acolhimento e o auxílio a pessoas em momentos difíceis.
Luíse relembrou as dificuldades enfrentadas por mulheres que integraram a corporação ao longo dos anos e destacou que a conquista feminina não se resume à abertura de espaços, mas também à capacidade de enfrentar desafios e buscar aperfeiçoamento constante. Segundo ela, as mulheres possuem características importantes no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A policial também afirmou que sua maior recompensa na profissão é perceber a confiança da população no trabalho desenvolvido pela Brigada Militar. Ao final da fala, declarou-se feliz por fazer parte da instituição e destacou a importância da presença feminina em diferentes áreas da sociedade. Dirigindo-se às mulheres e meninas que possuem sonhos profissionais, Luíse incentivou que acreditem em seu potencial, não desanimem diante das dificuldades e persistam em seus objetivos.
TRIBUNA
A vereadora Cátia Dalmolin (PP) foi a primeira a utilizar o espaço da Tribuna, onde voltou a defender a sua visão de maior transparência na gestão do Hospital São João Evangelista – Unidade II. A vereadora relembrou o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2026, que busca ampliar a divulgação de informações sobre a aplicação dos recursos públicos na casa de saúde. “Foi com muito cuidado, responsabilidade e estudo jurídico que elaboramos a Lei da Transparência, justamente para garantir que a população tenha informações sobre onde e como está sendo gasto o dinheiro público. Afinal, o dinheiro não é do prefeito, não é do interventor, não é de secretário algum, o dinheiro é do povo”, declarou. A progressista disse estranhar o veto ao projeto e questionou os motivos da medida. “Se tudo está sendo feito de forma correta, por que temer que a população tenha acesso às informações?”, indagou.
Cátia também argumentou que os setores administrativos da Prefeitura e do hospital teriam condições de realizar o trabalho previsto na proposta. Além disso, criticou a forma como as prestações de contas vêm sendo apresentadas ao Legislativo, classificando-as como insuficientes para a fiscalização dos recursos. Segundo a vereadora, são encaminhadas “planilhas e informações genéricas, sem o detalhamento necessário para que possamos exercer plenamente o nosso papel de fiscalizador”.
Durante a manifestação, a parlamentar relatou que o interventor do hospital e vice-prefeito de Sobradinho, Nilo Wietzke, teria informado, em reunião realizada com os vereadores na manhã desta segunda-feira, ter recebido um ofício do Ministério Público elogiando a prestação de contas da instituição. Cátia solicitou que o documento seja encaminhado ao Legislativo. Ao encerrar sua fala, a vereadora voltou a cobrar respostas para ofícios já enviados pela Câmara sobre a aplicação dos recursos do hospital e pediu à presidente do Legislativo para que convoque o interventor a comparecer na Casa para esclarecer os questionamentos encaminhados pelos parlamentares.
O segundo a falar foi o vereador Jairo Hermes (PDT), que trajado com roupas típicas de festa junina, destacou a importância da Festa de São João de Linha Carijinho. O vereador afirmou que é papel também dos vereadores apoiar as festividades promovidas pelas comunidades do município e ressaltou a relevância destes eventos para a população. Durante a fala, também apresentou as atividades que farão parte da programação da Festa de São João com Passagem nas Brasas nesta terça-feira, dia 23, iniciando às 6h.
A última a utilizar o espaço da Tribuna foi a vereadora Daniele Karnopp (PP), que destacou os avanços da causa animal em Sobradinho. A vereadora afirmou que sempre defendeu a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e relembrou que apresentou um pedido neste sentido, posteriormente aceito pelo Executivo. Segundo a parlamentar, com o Fundo já instituído, o Município passou a estar apto a receber recursos estaduais e federais destinados especificamente à causa animal. A parlamentar também informou que a expectativa é pela chegada de novos recursos para dar continuidade às ações desenvolvidas na área, incluindo programas de castração.
Durante seu pronunciamento, Daniele convidou a população para participar do Encontro de Protetores, que ocorrerá nesta sexta-feira (25), às 14h, na Câmara de Vereadores. O evento contará com a presença da vereadora de Santa Cruz do Sul, Bruna Molz (Podemos), que abordará iniciativas voltadas ao bem-estar animal. A progressista citou o município de Santa Cruz do Sul como exemplo de atuação na área e destacou a importância da troca de experiências para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção dos animais em Sobradinho.
É possível acompanhar as sessões do Legislativo de Sobradinho diretamente no Plenário ou através da transmissão feita na página da Câmara no Facebook.
Por Gazeta Sobradinho
